HC 1045778 - DECISAO

HC 1045778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão da origem já transitado em julgado, sendo inviável que o STJ funcione como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugural desta Corte; ademais, o manejo tardio do writ sujeita as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JAIME ALVES FANTONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JAIME ALVES FANTONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de redimensionamento da pena-base
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão da origem já transitado em julgado, sendo inviável que o STJ funcione como substituto da revisão criminal quando não há competência inaugural desta Corte; ademais, o manejo tardio do writ sujeita as alegações à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, não verificando-se flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal