HC 1006337 - DECISAO

HC 1006337 - DECISAO

Havendo ausência de motivação específica no acórdão para exasperar a pena da associação criminosa armada em fração superior à mínima, procedeu-se ao redimensionamento da fração para 1/6 e à recalculação da pena na terceira fase, fixando-se a pena do delito de associação criminosa armada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais parcelas da condenação; adotou-se entendimento jurisprudencial (REsp 1.688.915/RJ) e observou-se que, mesmo não conhecendo o habeas corpus, é possível conceder a ordem de ofício diante da teratologia apontada.

Parties
Paciente: EDVALDO BATISTA CANDIDO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do delito de associação criminosa armada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa Armada, Majorantes, Fração De Aumento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Criminosa Armada Majorantes Fração De Aumento

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Parties

EDVALDO BATISTA CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena quanto à exasperação aplicada ao crime de associação criminosa armada (fração de 1/3 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação específica no acórdão para exasperar a pena da associação criminosa armada em fração superior à mínima, procedeu-se ao redimensionamento da fração para 1/6 e à recalculação da pena na terceira fase, fixando-se a pena do delito de associação criminosa armada em 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se as demais parcelas da condenação; adotou-se entendimento jurisprudencial (REsp 1.688.915/RJ) e observou-se que, mesmo não conhecendo o habeas corpus, é possível conceder a ordem de ofício diante da teratologia apontada.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do delito de associação criminosa armada.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de associação criminosa armada para 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação, inclusive a dosimetria dos delitos de roubo cometidos em concurso material.