RHC 226050 - DECISAO

RHC 226050 - DECISAO

Não se verifica nulidade manifesta do reconhecimento fotográfico quando as formalidades do art. 226 do CPP e as diretrizes do Tema 1.258/STJ foram observadas (fotos com semelhança fenotípica à descrição); o habeas corpus não é via para apreciação probatória aprofundada; e a prisão preventiva do paciente está lastreada em elementos autônomos e concretos (gravidade, reiteração delitiva, antecedentes e condição de foragido), razão por que não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ANDERSON ANTUNES; Órgão Julgador/coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada/negação De Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Tema 1.258/stj, Via Estreita Do Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Nulidade De Prova Tema 1.258/stj Via Estreita Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANTUNES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o reconhecimento fotográfico viola as diretrizes do Tema 1.258/STJ
  2. 2 Analisar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal à luz do Tema 1.258/STJ
  3. 3 Definir se o desentranhamento do reconhecimento fotográfico e das provas dele derivadas é admissível na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica nulidade manifesta do reconhecimento fotográfico quando as formalidades do art. 226 do CPP e as diretrizes do Tema 1.258/STJ foram observadas (fotos com semelhança fenotípica à descrição); o habeas corpus não é via para apreciação probatória aprofundada; e a prisão preventiva do paciente está lastreada em elementos autônomos e concretos (gravidade, reiteração delitiva, antecedentes e condição de foragido), razão por que não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.