HC 1045547 - DECISAO

HC 1045547 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída, notadamente da decisão proferida pelo Tribunal estadual (documento essencial), não se demonstra, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; cabe à defesa o ônus de instruir o habeas corpus com documentos idôneos, de modo que o pedido não pode ser conhecido e a liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: RONEY COSTA FERREIRA; Autoridade Coatora: Exmº. Desembargador Relator do Egrégio Tribunal do Estado de Goiás, que indeferiu pedido de liminar nos autos do HC nº. 1.000.25.410448-2/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Ausência De Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Ausência De Documentos Essenciais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente

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Parties

RONEY COSTA FERREIRA

Paciente

Exmº. Desembargador Relator do Egrégio Tribunal do Estado de Goiás, que indeferiu pedido de liminar nos autos do HC nº. 1.000.25.410448-2/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão proferida pelo Tribunal estadual como documento essencial
  2. 2 Ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de instrução deficiente e ausência de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída, notadamente da decisão proferida pelo Tribunal estadual (documento essencial), não se demonstra, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal; cabe à defesa o ônus de instruir o habeas corpus com documentos idôneos, de modo que o pedido não pode ser conhecido e a liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.