HC 1041168 - ACORDAO

HC 1041168 - ACORDAO

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, o relator não conheceu do agravo porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Impetrante: MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Preclusão, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Preclusão Dosimetria Da Pena

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Parties

MATHEUS POMBANI GUILHERME SOARES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 Preclusão e princípio da segurança jurídica em razão do lapso temporal

Ratio Decidendi

Recebido o pedido de reconsideração como agravo regimental, o relator não conheceu do agravo porque a defesa deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, notadamente a impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental não conhecido

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido