HC 1045912 - DECISAO

HC 1045912 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio manejo do recurso cabível para exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MORAES DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0761361-28.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS MORAES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Processo n. 0761361-28.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e exigindo o prévio manejo do recurso cabível para exaurimento da instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.