RHC 225972 - DECISAO

RHC 225972 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que impôs pena de 2 anos e 6 meses, substituída por restritivas de direitos, e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade, de modo que o pedido de liberdade provisória deduzido no habeas corpus perdeu seu objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE FOGACA CRUZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Perda Do Objeto Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE FOGACA CRUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com concessão do direito ao recurso em liberdade e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória de primeiro grau que impôs pena de 2 anos e 6 meses, substituída por restritivas de direitos, e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade, de modo que o pedido de liberdade provisória deduzido no habeas corpus perdeu seu objeto; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.