HC 1045693 - DECISAO

HC 1045693 - DECISAO

O writ não deve ser conhecido porque configura sucedâneo recursal e implica supressão de instância, não sendo adequada via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória ou de dosimetria que não tenha sido previamente debatida e decidida na instância de origem; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WENDER JACINTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

WENDER JACINTO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 valoração de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não deve ser conhecido porque configura sucedâneo recursal e implica supressão de instância, não sendo adequada via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória ou de dosimetria que não tenha sido previamente debatida e decidida na instância de origem; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se