HC 1040457 - DECISAO

HC 1040457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão de majorar a redução da tentativa para 2/3 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado), e os elementos apurados indicam que a vítima foi atingida e o iter criminis foi substancialmente percorrido, justificando a fração de 1/2 aplicada.

Parties
Paciente: WILLIAM MENDES RIBEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Tentado, Iter Criminis, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Tentado Iter Criminis Coisa Julgada +2 more

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Parties

WILLIAM MENDES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 modulação da fração de redução da pena pela tentativa segundo o iter criminis
  3. 3 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência do STJ e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a pretensão de majorar a redução da tentativa para 2/3 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado), e os elementos apurados indicam que a vítima foi atingida e o iter criminis foi substancialmente percorrido, justificando a fração de 1/2 aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.