HC 1044497 - DECISAO

HC 1044497 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, e não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art.105,I,e da Constituição Federal e no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ por falta de competência do STJ diante do trânsito em julgado da decisão de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Liminar
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Parties

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar a condenação, e não há processo em curso que autorize a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art.105,I,e da Constituição Federal e no RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido o writ por falta de competência do STJ diante do trânsito em julgado da decisão de origem.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.