HC 1046148 - DECISAO

HC 1046148 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto; a desconstituição da qualificadora do motivo torpe exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS AUGUSTO MOTTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Qualificadora, Motivo Torpe, Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadora Motivo Torpe Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LUIS AUGUSTO MOTTA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do motivo torpe
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para decote de qualificadora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque a impetração foi utilizada indevidamente como substitutivo de recurso próprio e não há constrangimento ilegal manifesto; a desconstituição da qualificadora do motivo torpe exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em habeas corpus, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.