HC 1046782 - DECISAO

HC 1046782 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional do STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi indefiro liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS JOSE BATISTA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS JOSE BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva (requisitos do art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via excepcional do STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi indefiro liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.