HC 1029120 - DECISAO

HC 1029120 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a preclusão impede a renovação do prazo de arrolamento de testemunhas em razão da alteração de defesa; não se demonstram as hipóteses do art. 451 do CPC para substituição de testemunhas; a oitiva como testemunhas do juízo é medida discricionária que não constitui direito subjetivo da parte; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: DANILO LEAL PRAXEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/defesa Técnica (consta Nos Autos): Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Oitiva De Testemunhas, Substituição De Testemunhas, Art. 422 Do CPP, Art. 209 Do CPP, Art. 451 Do CPC (analogia), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Oitiva De Testemunhas Substituição De Testemunhas Art. 422 Do CPP Art. 209 Do CPP +3 more

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Parties

DANILO LEAL PRAXEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante/defesa Técnica (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de novo defensor autoriza renovação do prazo do art. 422 do CPP para arrolamento de testemunhas
  2. 2 Se é cabível substituição de testemunhas arroladas pela Defensoria Pública com base no art. 451 do CPC (aplicado por analogia)
  3. 3 Se é direito subjetivo da parte que testemunhas preclusas sejam ouvidas como testemunhas do juízo nos termos do art. 209 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal: a preclusão impede a renovação do prazo de arrolamento de testemunhas em razão da alteração de defesa; não se demonstram as hipóteses do art. 451 do CPC para substituição de testemunhas; a oitiva como testemunhas do juízo é medida discricionária que não constitui direito subjetivo da parte; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.