RHC 222251 - DECISAO

RHC 222251 - DECISAO

Como o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do recorrente em 03/10/2025, houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, tornando-o prejudicado; adicionalmente, o pedido formulado em favor do corréu é incabível nestes autos porque sua situação não foi abordada no acórdão e já tramita recurso ordinário (RHC n. 223.196/SP).

Parties
Recorrente: RAFAEL CESAR RIBEIRO PORTELA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Perda Superveniente Do Objeto, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Perda Superveniente Do Objeto Excesso De Prazo

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Parties

RAFAEL CESAR RIBEIRO PORTELA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação da Defesa)
  3. 3 superveniência: revogação da prisão preventiva e perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do recorrente em 03/10/2025, houve perda superveniente do objeto do recurso em habeas corpus, tornando-o prejudicado; adicionalmente, o pedido formulado em favor do corréu é incabível nestes autos porque sua situação não foi abordada no acórdão e já tramita recurso ordinário (RHC n. 223.196/SP).

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.