HC 1045913 - DECISAO

HC 1045913 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento da ordem, não se justifica o processamento pela Corte Superior, e a pretensão de prévia intimação não afasta a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Estadual: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Bancário, Quebra De Sigilo Fiscal, Intimação, Ampla Defesa, Contraditório, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Bancário Quebra De Sigilo Fiscal Intimação Ampla Defesa Contraditório +2 more

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Parties

TELMA SANDRA AUGUSTO DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parquet Estadual

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus dirigido ao STJ contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Necessidade de intimação prévia da paciente antes da quebra de sigilos bancário e fiscal
  3. 3 Eventual violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório em razão da não intimação da paciente

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento da ordem, não se justifica o processamento pela Corte Superior, e a pretensão de prévia intimação não afasta a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.