HC 1046044 - DECISAO

HC 1046044 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito que pretende impugnar decisão com trânsito em julgado por configurar sucedâneo de revisão criminal, incompetência originária do STJ para tal pretensão; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial baseado apenas na gravidade abstrata do delito, de modo que, aplicando os entendimentos sumulares (Súmula 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF), foi deferida de ofício a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR DA SILVA VIEIRA; Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao ataque ao julgado transitado em coisa julgada; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Coisa Julgada +1 more

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Parties

DANIEL VITOR DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Em Parte; Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus para impugnar acórdão com trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade de abordagem e busca pessoal alegada pela defesa
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto ao mérito que pretende impugnar decisão com trânsito em julgado por configurar sucedâneo de revisão criminal, incompetência originária do STJ para tal pretensão; contudo, reconheceu-se constrangimento ilegal na fixação do regime inicial baseado apenas na gravidade abstrata do delito, de modo que, aplicando os entendimentos sumulares (Súmula 440 do STJ e Súmulas 718 e 719 do STF), foi deferida de ofício a alteração do regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao ataque ao julgado transitado em coisa julgada; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda pelo paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as providências necessárias ao cumprimento desta decisão