HC 1039068 - DECISAO

HC 1039068 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal pretendida constitui mera reiteração de argumentos já apreciados em apelação, sem apresentação de provas novas ou elemento superveniente que autorizasse reabertura da matéria na via revisional; a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: JOAO VITOR VITORIA ANSELMO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente Ministerial (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Art. 621 Do CPP, Reiteração De Pedido Revisional, Art. 71 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Art. 621 Do CPP +2 more

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Parties

JOAO VITOR VITORIA ANSELMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente Ministerial (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da revisão criminal perante o tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre os fatos 2, 3 e 4 (art. 71 CP)
  3. 3 Exasperação da pena-base no fato 4

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a revisão criminal pretendida constitui mera reiteração de argumentos já apreciados em apelação, sem apresentação de provas novas ou elemento superveniente que autorizasse reabertura da matéria na via revisional; a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.