RHC 222790 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos: apreensão de relevante quantidade de entorpecente (aproximadamente 4 kg de maconha) evidenciando materialidade e indícios de autoria, e o descumprimento reiterado da obrigação de manter endereço atualizado com permanência em local incerto, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312, 313 e 282, §4º do CPP.

Parties
Recorrente: JOÃO RAFAEL CASTRO DE MORAIS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Audiência De Custódia, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Audiência De Custódia Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOÃO RAFAEL CASTRO DE MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado como indicativo de risco à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos: apreensão de relevante quantidade de entorpecente (aproximadamente 4 kg de maconha) evidenciando materialidade e indícios de autoria, e o descumprimento reiterado da obrigação de manter endereço atualizado com permanência em local incerto, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312, 313 e 282, §4º do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.