HC 1024305 - DECISAO

HC 1024305 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, dentro dos limites do habeas corpus, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do acusado e anuência da proprietária), além de que a apreciação das nulidades e do reexame probatório é matéria própria da apelação já interposta, sendo incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, a questão da prisão preventiva já havia sido analisada anteriormente, tornando inadmissível a reiteração do pedido.

Parties
Paciente: TIAGO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG); Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Reexame Probatório

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Parties

TIAGO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 validade do ingresso sem mandado por fundadas razões em crime permanente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem constatou, dentro dos limites do habeas corpus, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do acusado e anuência da proprietária), além de que a apreciação das nulidades e do reexame probatório é matéria própria da apelação já interposta, sendo incompatível com a via estreita e sumária do habeas corpus; ademais, a questão da prisão preventiva já havia sido analisada anteriormente, tornando inadmissível a reiteração do pedido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem do habeas corpus.
  • Publique-se.