HC 997566 - ACORDAO

HC 997566 - ACORDAO

Devido ao trânsito em julgado do acórdão impugnado (25/2/2025), o habeas corpus pretendido assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLEBER DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e usurpação de competência

Ratio Decidendi

Devido ao trânsito em julgado do acórdão impugnado (25/2/2025), o habeas corpus pretendido assumiria caráter de substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; assim, manteve-se o não conhecimento do habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter o não conhecimento do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental