HC 1022750 - ACORDAO

HC 1022750 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade (não demonstrada); as buscas foram realizadas por fundadas suspeitas e a busca domiciliar teve autorização do morador, não havendo nulidade das provas; e a desclassificação para consumo pessoal demanda reexame de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: ADEMAR NUNES NETO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Desclassificação Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ADEMAR NUNES NETO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude ou legalidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de fundadas suspeitas ou ordem judicial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo pessoal diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade (não demonstrada); as buscas foram realizadas por fundadas suspeitas e a busca domiciliar teve autorização do morador, não havendo nulidade das provas; e a desclassificação para consumo pessoal demanda reexame de provas, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus