HC 1017617 - ACORDAO

HC 1017617 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a falta grave.

Parties
Paciente (agravante): DENILSON DE CARVALHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regimento Interno Padrão, Lei De Execução Penal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Reexame De Matéria Fático Probatória Regimento Interno Padrão Lei De Execução Penal

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Parties

DENILSON DE CARVALHO MACHADO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa momentânea de retorno à cela pode ser desclassificada de falta grave para falta disciplinar de natureza média
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a desclassificação da falta grave demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental