RHC 223747 - DECISAO

RHC 223747 - DECISAO

Por se tratar de infração que deixa vestígios, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, é indispensável a realização de exame pericial sobre os produtos apreendidos para comprovar a impropriedade ao consumo; inexistindo perícia específica sobre os alimentos, não se demonstra a materialidade delitiva e falta justa causa para a ação penal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido e a ação penal trancada.

Parties
Recorrente/impetrante: GELSON SANTIAGO JOSE CORDEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Trancamento Da Ação Penal
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de exame pericial que comprove a materialidade delitiva, em razão da violação do art. 158 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pericial, Materialidade Delitiva, Art. 7º, Inciso IX, Lei N. 8.137/1990, Art. 158 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Crime Formal, Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Habeas Corpus Prova Pericial Materialidade Delitiva Art. 7º, Inciso Ix, Lei N. 8.137/1990 Art. 158 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

GELSON SANTIAGO JOSE CORDEIRO

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento E Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade do exame pericial para a configuração do crime do art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal quando a infração deixa vestígios
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal diante da ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Por se tratar de infração que deixa vestígios, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, é indispensável a realização de exame pericial sobre os produtos apreendidos para comprovar a impropriedade ao consumo; inexistindo perícia específica sobre os alimentos, não se demonstra a materialidade delitiva e falta justa causa para a ação penal, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi provido e a ação penal trancada.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para trancamento da ação penal por ausência de exame pericial que comprove a materialidade delitiva, em razão da violação do art. 158 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal ajuizada em desfavor do recorrente
  • Comunique-se com urgência o juízo de primeiro grau e a autoridade apontada como coatora