HC 1018534 - DECISAO

HC 1018534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque houve extinção da punibilidade do paciente pelo integral cumprimento da pena, configurando perda superveniente do objeto, nos termos da Súmula 695/STF.

Parties
Paciente: NATHANAEL GUILHERME DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Ato Infracional, Revisão Criminal
Penal Processual Penal Execução Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

NATHANAEL GUILHERME DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após extinção da pena
  2. 2 aplicação da Súmula 695/STF
  3. 3 pedido de revisão criminal visando absolvição por atipicidade (Tema 506 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque houve extinção da punibilidade do paciente pelo integral cumprimento da pena, configurando perda superveniente do objeto, nos termos da Súmula 695/STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.