HC 1045369 - DECISAO

HC 1045369 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de matéria já apreciada na apelação, o habeas corpus é meio inadequado e substitutivo de revisão criminal; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art.648 do CPP, impõe-se a denegação do writ e a orientação para utilização da revisão criminal ou dos meios processuais adequados na instância de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCIANO MATIAS MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (agravo Regimental), Liminar Indeferida, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Fundamentação Baseada Em Inquérito Policial (art.155 Cpp), Transitado Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Fundamentação Baseada Em Inquérito Policial (art.155 Cpp) +2 more

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Parties

RODRIGO LUCIANO MATIAS MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (agravo Regimental), Liminar Indeferida, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de declarar nulidade de reconhecimento fotográfico via habeas corpus
  3. 3 fundamentação da sentença apoiada em elementos informativos do inquérito (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e de matéria já apreciada na apelação, o habeas corpus é meio inadequado e substitutivo de revisão criminal; não sendo demonstrada ilegalidade flagrante ou hipótese do art.648 do CPP, impõe-se a denegação do writ e a orientação para utilização da revisão criminal ou dos meios processuais adequados na instância de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Agravo regimental desprovido.