HC 1045978 - DECISAO

HC 1045978 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS JOSE LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Aplicação Da Súmula 691/stf, Lei N. 10.826/2003 (arts. 12 E 16)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Aplicação Da Súmula 691/stf Lei N. 10.826/2003 (arts. 12 E 16)

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Parties

MATHEUS JOSE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada excepcionalidade ou flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.