HC 1037699 - DECISAO

HC 1037699 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, possuindo feições de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o conhecimento pelo STJ, e a apreciação de matérias não examinadas pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Provas, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Provas Competência Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e necessidade de arguiação tempestiva de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, possuindo feições de revisão criminal cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não se verifica ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o conhecimento pelo STJ, e a apreciação de matérias não examinadas pela Corte de origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.