HC 1044361 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; aplicou-se ainda o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).
- Parties
- Paciente: WANDERSON MENDONCA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
WANDERSON MENDONCA DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão já transitada em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para revisar decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus, conforme art. 105, I, alínea e, da CF e jurisprudência consolidada; aplicou-se ainda o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210).
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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