HC 1046284 - DECISAO

HC 1046284 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias expressamente entenderam que o paciente não confessou o crime de furto (apenas admitiu fato relativo a receptação), de modo que o acolhimento do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do remédio constitucional e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não foi demonstrada confissão referente ao crime imputado que autorizasse a aplicação da atenuante.

Parties
Paciente: ANDREI DO ESPÍRITO SANTO LIBERATO; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido (relator).
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Informal, Dosimetria, Reincidência, Reexame Fático Probatório, Tema 1194/stj, Súmula 7/stj, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Informal Dosimetria Reincidência Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

ANDREI DO ESPÍRITO SANTO LIBERATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea/ informal
  2. 2 Compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias expressamente entenderam que o paciente não confessou o crime de furto (apenas admitiu fato relativo a receptação), de modo que o acolhimento do pedido demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do remédio constitucional e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não foi demonstrada confissão referente ao crime imputado que autorizasse a aplicação da atenuante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (relator).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.