HC 1045815 - DECISAO

HC 1045815 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída (ausência do decreto prisional íntegro e da decisão que o manteve), o que impede o exame do pedido; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta por excesso de prazo na custódia preventiva diante da complexidade do processo, das reavaliações realizadas e dos indícios que justificam a segregação provisória.

Parties
Paciente: RAFAEL FIRMINO DAS MERCES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo (formação Da Culpa), Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo (formação Da Culpa) Medidas Cautelares Tribunal Do Júri

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Parties

RAFAEL FIRMINO DAS MERCES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para processamento do habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de documentação pré-constituída (ausência do decreto prisional íntegro e da decisão que o manteve), o que impede o exame do pedido; além disso, não se evidenciou ilegalidade manifesta por excesso de prazo na custódia preventiva diante da complexidade do processo, das reavaliações realizadas e dos indícios que justificam a segregação provisória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se