HC 1043056 - DECISAO

HC 1043056 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 1/9/2025, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e usurpando a competência das instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional e a matéria suscitada exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL NELSON DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Matéria Fático Probatória, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver
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Parties

RAFAEL NELSON DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 preclusão temporal para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 1/9/2025, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e usurpando a competência das instâncias ordinárias; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional e a matéria suscitada exige reexame fático-probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.