HC 1044721 - DECISAO

HC 1044721 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque as teses suscitadas já foram enfrentadas pela instância estadual, não se verifica excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade do feito e da necessidade de expedição de carta precatória, há indícios mínimos extraídos do material informativo (conversas em aparelho apreendido) que amparam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, as condições do estabelecimento prisional não foram objeto de decisão pela instância originária, o que impede seu exame por supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL TORRES PIRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Participação Delitiva, Precariedade Do Presídio
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Participação Delitiva Precariedade Do Presídio

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Parties

RAFAEL TORRES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos concretos para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque as teses suscitadas já foram enfrentadas pela instância estadual, não se verifica excesso de prazo desarrazoado diante da complexidade do feito e da necessidade de expedição de carta precatória, há indícios mínimos extraídos do material informativo (conversas em aparelho apreendido) que amparam a custódia preventiva nos termos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; ademais, as condições do estabelecimento prisional não foram objeto de decisão pela instância originária, o que impede seu exame por supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.