RHC 225057 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tendo o Tribunal de origem não se manifestado sobre as teses suscitadas, o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, e os embargos não constituem meio adequado para revisão meritória.
- Parties
- Embargante: WUIBERT RUAN FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
WUIBERT RUAN FERNANDES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão e contradição no acórdão
- 2 incompetência do STJ para apreciar matéria não examinada pelo tribunal de origem (julgamento per saltum)
- 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; tendo o Tribunal de origem não se manifestado sobre as teses suscitadas, o STJ não pode conhecer da matéria sem supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, e os embargos não constituem meio adequado para revisão meritória.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os presentes aclaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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