HC 1046174 - DECISAO

HC 1046174 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias, apesar da primariedade e do quantum de pena fixado (pena-base no mínimo), impuseram regime mais grave com base apenas na gravidade abstrata do delito, em violação à Súmula 440 do STJ; diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SALES VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504779-45.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Jurisprudência Sobre Substituição De Recurso

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Parties

WILLIAN DE SALES VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504779-45.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena face ao quantum e à primariedade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque as instâncias ordinárias, apesar da primariedade e do quantum de pena fixado (pena-base no mínimo), impuseram regime mais grave com base apenas na gravidade abstrata do delito, em violação à Súmula 440 do STJ; diante de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.