HC 1046099 - DECISAO

HC 1046099 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos da impetração não foram objeto de debate no acórdão impugnado, que fundamentou o não conhecimento da revisão criminal na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, matéria não impugnada na presente impetração, além da vedação de se usar revisão criminal como sucedâneo recursal e da impossibilidade de reabrir discussão por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RAFAEL DA VITORIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada, Duplo Grau De Jurisdição, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Coisa Julgada +2 more

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Parties

RAFAEL DA VITORIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão criminal para rediscussão de matérias já examinadas
  2. 2 efeito de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 uso da revisão criminal como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus porque as razões e pedidos da impetração não foram objeto de debate no acórdão impugnado, que fundamentou o não conhecimento da revisão criminal na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP, matéria não impugnada na presente impetração, além da vedação de se usar revisão criminal como sucedâneo recursal e da impossibilidade de reabrir discussão por mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.