HC 1047309 - DECISAO

HC 1047309 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à cumulação das majorantes, por ausência de fundamentação objetiva das instâncias ordinárias para a incidência cumulativa; manteve‑se os parâmetros até a segunda fase (pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias) e aplicou‑se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (aumenta em 2/3), reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, com indeferimento liminar e concessão da ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: FABIO ANDRE MATEUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004305-18.2021.8.24.0080)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício)
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; todavia, concede a ordem de ofício para reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO ANDRE MATEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5004305-18.2021.8.24.0080)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefere Liminar; Concede Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art. 68 do CP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incidência cumulativa de causas de aumento de pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à cumulação das majorantes, por ausência de fundamentação objetiva das instâncias ordinárias para a incidência cumulativa; manteve‑se os parâmetros até a segunda fase (pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias) e aplicou‑se apenas a majorante do emprego de arma de fogo (aumenta em 2/3), reduzindo a pena definitiva para 9 anos e 4 meses de reclusão, com indeferimento liminar e concessão da ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; todavia, concede a ordem de ofício para reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Concede a ordem de ofício para reduzir a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão.