RHC 224153 - DECISAO

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O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado em anterior HC (identidade de partes e causa de pedir) e por inexistirem circunstâncias novas que justifiquem nova análise, constituindo óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Guarda Unilateral De Menor, Reiteração De Impetração, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Guarda Unilateral De Menor +3 more

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Parties

ANDERSON FRANCISCO DA SILVA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração De Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da imprescindibilidade do genitor impede a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para pai de filho menor
  2. 2 Se a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva afastam a aplicação da prisão domiciliar mesmo havendo filho menor
  3. 3 Se o recurso deve ser conhecido quando há identidade de partes e causa de pedir com impetração anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido já formulado em anterior HC (identidade de partes e causa de pedir) e por inexistirem circunstâncias novas que justifiquem nova análise, constituindo óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração de pedido.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.