HC 1043846 - DECISAO

HC 1043846 - DECISAO

O tribunal indeferiu a liminar porque as matérias discutidas não foram apreciadas por órgão colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância se o STJ conhecesse do writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF; ademais, não há prova suficiente de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no cárcere para autorizar, neste momento, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO BOISCO SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Parquet/denunciante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTO BOISCO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Parquet/denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu a liminar porque as matérias discutidas não foram apreciadas por órgão colegiado do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância se o STJ conhecesse do writ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF; ademais, não há prova suficiente de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no cárcere para autorizar, neste momento, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.