HC 1046177 - DECISAO

HC 1046177 - DECISAO

Verificou-se que o paciente confessou os atos e que tal manifestação foi valorada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual, nos termos da súmula e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que qualificada. Considerada, entretanto, a multirreincidência do réu, procedeu-se à compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; por essa razão o writ não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: RODRIGO GALDINO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502281-07.2020.8.26.0533)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e recalcular a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Transitado Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Transitado Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO GALDINO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502281-07.2020.8.26.0533)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão foi qualificada por alegação de legítima defesa
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Compatibilização da atenuante da confissão com a agravante da reincidência/multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente confessou os atos e que tal manifestação foi valorada pelo Tribunal do Júri, razão pela qual, nos termos da súmula e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo que qualificada. Considerada, entretanto, a multirreincidência do réu, procedeu-se à compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena em 4 anos e 8 meses de reclusão; por essa razão o writ não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal, mas a ordem foi concedida de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e recalcular a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Fixar a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão