HC 918670 - DECISAO

HC 918670 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória remove o objeto do habeas corpus destinado a discutir o trancamento da ação penal, impondo que tal sentença seja impugnada na via recursal própria perante o Tribunal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus é prejudicado.

Parties
Paciente: JONATAS HENRIQUE BEBIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Atuação De Guarda Civil Municipal
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Parties

JONATAS HENRIQUE BEBIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus após superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alegação de usurpação de função e ilegalidade de busca e ingresso por Guarda Civil Municipal
  3. 3 alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória remove o objeto do habeas corpus destinado a discutir o trancamento da ação penal, impondo que tal sentença seja impugnada na via recursal própria perante o Tribunal de origem, motivo pelo qual o habeas corpus é prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se. Intimem-se.