HC 1045714 - DECISAO

HC 1045714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da reiteração de pedidos já decididos por esta Corte e da supressão de instância decorrente da tentativa de apreciação de matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROBERTO BRITO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Intimação Pessoal, Nulidade, Regime Prisional, Individualização Da Pena, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
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Parties

ROBERTO BRITO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem intimação pessoal do paciente
  2. 2 nulidade da prestação pecuniária fixada em valor inferior ao mínimo legal
  3. 3 fixação de regime semiaberto para pena de 19 dias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da reiteração de pedidos já decididos por esta Corte e da supressão de instância decorrente da tentativa de apreciação de matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se