HC 1045889 - DECISAO

HC 1045889 - DECISAO

Constatada a interposição concomitante de revisão criminal em processamento na instância de origem contra o mesmo acórdão com trânsito em julgado, a impetração do habeas corpus que objetiva reformar a mesma condenação fere o princípio da unirrecorribilidade e não pode subsistir, justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS GREGORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502053-56.2022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Revisão Criminal Em Trâmite Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS GREGORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502053-56.2022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Revisão Criminal Em Trâmite Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado quando há revisão criminal em processamento
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante impugnações simultâneas
  3. 3 Limites do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de revisão criminal em processamento na instância de origem contra o mesmo acórdão com trânsito em julgado, a impetração do habeas corpus que objetiva reformar a mesma condenação fere o princípio da unirrecorribilidade e não pode subsistir, justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.