HC 1046468 - DECISAO

HC 1046468 - DECISAO

Parties
Paciente: WOSHINGTON ROZENO ARAÚJO GAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: Lidiane Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Conhecibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Conhecibilidade

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Parties

WOSHINGTON ROZENO ARAÚJO GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Lidiane Pereira dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva em crimes de violência doméstica