HC 1045981 - DECISAO

HC 1045981 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO VALDECI DE BASTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Sucedâneo Recursal / Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Sucedâneo Recursal / Unirrecorribilidade

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Parties

TIAGO VALDECI DE BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da busca pessoal sem mandado
  3. 3 requisitos de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP