HC 1046171 - DECISAO

HC 1046171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via exige prova documental pré-constituída e incontroversa, ausente no caso: o laudo médico é lacunoso e não comprova imprescindibilidade nem situação irreversível; autorizações da ANVISA juntadas limitam-se à importação de produtos específicos, não autorizando cultivo ou produção artesanal; não há demonstração de aptidão técnica segura do paciente nem garantias de controle sanitário e de proteção coletiva, além de ser inviável realizar dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO EL HADI PEREZ FABREGAT; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Prova Pré Constituída, Autorização De Importação Pela ANVISA, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Sanitário/regulação (anvisa) Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Prova Pré Constituída Autorização De Importação Pela ANVISA Dilação Probatória

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Parties

THIAGO EL HADI PEREZ FABREGAT

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus para autorizar cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do cultivo artesanal e da aptidão técnica do paciente para produção segura do medicamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via exige prova documental pré-constituída e incontroversa, ausente no caso: o laudo médico é lacunoso e não comprova imprescindibilidade nem situação irreversível; autorizações da ANVISA juntadas limitam-se à importação de produtos específicos, não autorizando cultivo ou produção artesanal; não há demonstração de aptidão técnica segura do paciente nem garantias de controle sanitário e de proteção coletiva, além de ser inviável realizar dilação probatória na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.