HC 1011636 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída imprescindível (a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação de eventual ilegalidade patente e, assim, inviabiliza o conhecimento do remédio constitucional.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se a ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva inviabiliza o conhecimento do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava instruído com prova pré-constituída imprescindível (a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que impede a verificação de eventual ilegalidade patente e, assim, inviabiliza o conhecimento do remédio constitucional.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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