HC 850759 - ACORDAO

HC 850759 - ACORDAO

Ausente julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO EDUARDO DA SILVA PROCÓPIO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito anterior no STJ
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

Ausente julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e sendo vedado o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.