HC 1031020 - ACORDAO

HC 1031020 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado quando não há competência originária do STJ, e porque no caso concreto não foram demonstrados elementos de teratologia ou coação ilegal aptos a autorizar a concessão da ordem (CPP, art. 654, § 2º).

Parties
Paciente: ANA PAULA DE MORAIS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Coação Ilegal, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Trânsito Em Julgado Teratologia Coação Ilegal Prova Ilícita

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Parties

ANA PAULA DE MORAIS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado perante o STJ
  2. 2 Se há teratologia ou coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado quando não há competência originária do STJ, e porque no caso concreto não foram demonstrados elementos de teratologia ou coação ilegal aptos a autorizar a concessão da ordem (CPP, art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado