HC 1035348 - ACORDAO

HC 1035348 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal em relação a condenação definitiva sem existência de julgamento de mérito pelo STJ; por força do art. 105, I, "e", da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Agravo Regimental
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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF)
  3. 3 Possibilidade de apreciação de ilegalidade manifest a após trânsito em julgado sem prévia atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de pedido substitutivo de revisão criminal em relação a condenação definitiva sem existência de julgamento de mérito pelo STJ; por força do art. 105, I, "e", da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão criminal que não decorra de seus próprios julgados, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.