HC 1045579 - DECISAO

HC 1045579 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, permanecendo a questão atingida pela coisa julgada.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS AUGUSTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

VINICIUS AUGUSTO SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença condenatória e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, permanecendo a questão atingida pela coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.